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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Impenhorabilidade de bem de família. Bem destinado a residência familiar. Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem destinado a residência familiar Comprovação

Data de Publicação: 24/09/2019

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Bem de família. Impenhorabilidade. Residência familiar

Tribunal: TRT4

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Residência familiar

Data de Publicação: 19/05/2019

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Partilha. Móveis da residência familiar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Partilha Móveis da residência familiar

Data de Publicação: 14/10/2018

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Penhora. Único bem. Residência familiar. Impenhorabilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Penhora Único bem Residência familiar Impenhorabilidade

Data de Publicação: 17/07/2018

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Agravo de Instrumento. Processo civil. Intempestividade. Penhora sobre bem de família

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de Instrumento Processo civil Intempestividade Penhora sobre bem de família

Data de Publicação: 11/04/2012

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Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel

Tribunal: TJDF

Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel

Data de Publicação: 08/02/2012

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Direito Civil. Família. Bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Bem de família

Data de Publicação: 03/02/2011

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Direito Processual civil. Embargos do devedor à execução. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Processual civil Embargos do devedor à execução Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 21/01/2009

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Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 21/07/2008

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